6.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de responsabilidade da senhora Iomar Teixeira de Souza, gestor da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional, relativo ao exercício de 2019.

6.2. Em análise dos autos, constatou-se as impropriedades abaixo resumidamente relacionadas, que podem resultar no julgamento pela irregularidade ou regularidade com ressalvas das contas, bem como pode sujeitar os Responsáveis as sanções dispostas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas, vejamos:

6.2.1. Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 29/2021, evento 8:

• Item 2.1: verifica-se que o Gestor não apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, Parecer do FUNDEB e Relação de Precatórios, descumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.
• Item 4.1.2: no exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 175.656,71, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64.
• Item 4.3.1.2.1: conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 657.152,87 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016.
• Item 4.3.1.2.2: observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 3.532,68 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 11.041,56, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020.
• Item 4.3.1.3.1: o Balanço Patrimonial informa o valor de R$ 36.817.653,31 para os Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 74.240,26, portanto, constata-se uma divergência de R$ 36.743.413,05.
• Item 4.2.3.1: Até 31/12/2020 a entidade empenhou o valor R$ 40.825,92 no elemento de despesa "92– Despesas de Exercícios Anteriores", despesas que se referem a compromissos que foram contraídos nos exercícios anteriores ao momento da realização do empenho. Portanto, como as obrigações da entidade devem ser contabilizadas pelo regime da competência com o indicador de superávit "P", até que passe pela fase do empenho, então a entidade apresenta uma ocultação de passivo circulante de R$ 40.825,92.
• Item 4.2.3.2: Nota-se que não está evidenciado no Balanço Patrimonial o valor de R$ 9.037.742,55 relativo a Precatórios, demonstrando ausência ou registros contábeis incorretos e consequentemente, falta de transparência e fidedignidade das informações, assim, não está de acordo com os princípios de contabilidade aplicados ao setor público. Resultando em Restrição Gravíssima nos termos da IN/TCE-TO nº 02/2013, itens 3.1.3 e 3.1.4 – Anexo II.
• Item 4.2.6: houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0010 e 5010 – Recursos Próprios (R$ -37.739.266,44) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Item 4.2.6.1: as disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei 4.320/64.
• Item 4.2.6.2: existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei 4.320/64.
• Item 6.1: verifica-se que o município não alcançou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB no(s) ano(s) 2011, 2013, 2015 e 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação.
• Item 6.3: falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento.

6.3. Assim, determino a citação dos responsáveis para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis, contados da ciência da citação, responderem aos termos do processo em epígrafe, apresentando documentos e alegações de defesa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados de forma resumida no presente Despacho, extraídos dos presentes autos, na forma da legislação em vigor conforme passo a detalhar:

6.3.1. A citação do senhor IOMAR TEIXEIRA DE SOUZA, gestor da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional, para responder sobre todos os apontamentos apresentados no Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 29/2021, com exceção do item 4.1.2, que foi excluído.

6.3.2. A citação do senhor LUCIJONES LOPES COSTA, contador, para responder pelos itens 4.3.1.2.1, 4.3.1.3.1, 4.2.3.1, 4.2.3.2, 4.2.6.1, 4.2.6.2, e 6.3 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 29/2021.

6.4. O item 4.1.2 do relatório técnico foi excluído desta diligência, uma vez que no apontamento foi efetuada a soma de todas as despesas de exercícios anteriores (DEA) contabilizadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 para alcançar o montante indicado no item, de modo que está não abrangido no escopo da prestação de contas do exercício de 2019. De qualquer modo, a questão da contabilização do DEA foi abordada no item 4.2.3.1 do Relatório Técnico.

6.5. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para adequar o rol de responsáveis no e-Contas, incluindo o nome do contador Lucijones Lopes Costa.

6.6. Em seguida, remeta-se o feito à Coordenadoria do Cartório de Contas para operacionalizar as comunicações processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares. Caso excepcionalmente se configure a hipótese legal, fica desde já autorizada a proceder a citação/intimação por edital.

6.7. Concluída a etapa de diligência, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF) para reexame da matéria e em seguida, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para os pronunciamentos de mister.

6.8. Por fim, volvam-se conclusos.